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Direitos do(a) paciente – SUS

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Criado em 1988 pela Constituição Federal, o Brasil tem como regente da saúde pública o Sistema Único de Saúde, SUS. O modelo deve garantir para toda e qualquer pessoa o acesso ao serviço público de saúde.

Na teoria é fácil de compreender, mas o fato é que infelizmente, o sistema tem falhas e muitos pacientes de diversas patologias são prejudicados neste processo, o que muitas vezes causa a morte de quem está nas filas esperando atendimento e tratamento.

Uma opção é que a população tenha o direito à informação sobre quais são seus direitos dentro desse sistema, e assim, exigi-los em prol da própria saúde ou de algum familiar.

Direitos:

– Acesso a todo e qualquer procedimento e tratamento de saúde

– Atendimento personalizado para cada paciente

– Atendimento hospitalar, ambulatorial, realização de exames e medicação

– Direito de recusa do tratamento, desde que informado adequadamente sobre os riscos e consequências

– Medicamentos gratuitos para tratamento, mesmo que eles não estejam na lista de disponibilizados pelo SUS

– Prescrição médica legível e com o nome genérico das substâncias

– Informações e atendimento de forma clara e completa por parte do corpo médico

– Acesso aos resultados dos exames

– Sigilo de seus dados pessoais, bem como, de seu histórico médico

– Ter acompanhante, caso queira e se menor de idade, durante as consultas, exames e na hora da internação

– Ter acompanhante, caso queira e se maior de 60 anos, durante a internação

Estes são apenas alguns dos direitos para os usuários do SUS. Você pode conferir a Carta dos Usuários da Saúde, desenvolvida pelo Ministério da Saúde, disponível no Portal da Saúde.

Lei dos 60 dias

Para quem for diagnosticado com câncer, o SUS tem uma lei que garante ao paciente o início do tratamento no prazo máximo de até 60 dias. O prazo começa a valer a partir do primeiro dia em que o diagnóstico foi assinado em laudo.

Assim, o serviço de saúde responsável pelo atendimento do paciente é responsável por orientá-lo em qual o local e como o paciente deve proceder para iniciar seu tratamento. É considerado o início do tratamento quando ocorre a realização da terapia de tratamento, que pode variar de um processo cirúrgico ou terapias de radioterapia, quimioterapia e outros.

Se o paciente oncológico não iniciar seu tratamento neste prazo máximo, deve-se procurar a Secretaria de Saúde do seu município para sanar o problema. Estes casos são tratados regionalmente.

Em casos em que mesmo assim o paciente não teve o tratamento iniciado, ele pode acionar a justiça para que seu direito como cidadão seja cumprido. Essa medida pode ser feita por meio da Defensoria Pública, onde o paciente não terá gastos com essa demanda judicial.

Fonte

Protocolo para manejo de infecção por HIV em crianças e adolescentes é atualizado pelo Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde liberou nessa quarta-feira (23), novo protocolo de tratamento e acompanhamento, que beneficiará mais de 21 mil crianças expostas e vivendo com HIV e aids. A principal novidade é a modificação da prevenção (ou profilaxia) antirretroviral para recém-nascidos que, a partir de agora, será com AZT (Zidovudina) por quatro semanas. Essa indicação é aplicada aos filhos de mães soropositivas que foram acompanhadas desde o pré-natal e que tenham carga viral do HIV abaixo 1.000 cópias no último trimestre de gravidez. Hoje, estão em tratamento com antirretrovirais, aproximadamente 10 mil crianças e adolescentes.

Par todos os outros casos é recomendado aos bebês a utilização de AZT por quatro semanas, acompanhado de Nevirapina em três doses. Antes, a recomendação era de uso do AZT durante seis semanas. A faixa etária considerada para o protocolo é de recém-nascidos até os 17 anos.

Outra inovação é a indicação do início do tratamento para crianças acima de um ano, com carga viral superior a 100 mil cópias (quantidade de HIV que circula no sangue, considerada alta e que sugere o progresso da doença nas crianças). Também é recomendado o início de tratamento para todas as crianças com idade superior a cinco anos com CD4 abaixo de 500.

A contagem de linfócitos T CD4+ (CD4) indica como está a resposta do sistema imunológico ao vírus, permitindo ao médico monitorar a saúde de paciente que toma os antirretrovirais. Antes, o critério considerado era a contagem de CD4 abaixo de 350. A portaria 12/2014 que aprova o novo documento foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

“Nos últimos anos tivemos um cenário de mudanças clínicas e epidemiológicas que trouxeram novos desafios aos profissionais envolvidos no cuidado de crianças e adolescentes com HIV e aids. Esse novo cenário proporcionou o sucesso na prevenção da transmissão vertical, principal mecanismo de aquisição do HIV em pediatria, levando a uma significativa redução dos casos novos, com estabilização nos últimos anos” explicou o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa. O objetivo do documento é orientar os profissionais de saúde no cuidado de crianças e adolescentes com aids nesse novo panorama.

Além da definição da primeira linha de tratamento antirretroviral, o novo protocolo amplia as recomendações sobre diagnóstico, manejo da falha terapêutica, adesão, revelação diagnóstica, toxicidade, coinfecções, infecções oportunistas e abordagem aos adolescentes. O documento ficou em consulta pública por um período de 30 dias.

Desde o final da década de 1990, o Ministério da Saúde publica recomendações para tratamento de crianças e adolescentes infectados pelo HIV e aids, baseadas nas evidências científicas vigentes. Periodicamente, há a atualização com a inclusão das informações sobre os avanços ocorridos nas orientações para o tratamento e acompanhamento das crianças expostas e infectadas pelo HIV.

A partir de 2013, os antigos consensos terapêuticos passam a ser elaborados na forma de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados em portaria, após período de 30 dias de consulta pública, em que a sociedade pode inserir as suas contribuições ao documento.

A partir de agora, o protocolo deve ser utilizado pelas secretarias estaduais e municipais de saúde na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Os gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer fluxos para atendimento aos indivíduos com a doença em todas as etapas descritas no protocolo.

Fonte: Agência Aids

É confirmada a segurança da vacina contra HPV

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A vacina contra o Papiloma Vírus Humano (HPV) estará disponível no Calendário Nacional de Vacinação a partir do dia 10 de março com o objetivo de imunizar meninas de 11 a 13 anos, sendo estendida a faixa etária de 9 a 11 anos em 2015. Com 98,8% de eficácia contra o HPV, a vacina será distribuída nos 36 mil postos de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS). O secretário Jarbas Barbosa, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, esclarece porque a vacina contra o HPV é segura para ser usada na população.

Segundo o secretário, a vacina já foi usada em países que tem um excelente sistema de vigilância em saúde, como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, Austrália, entre outros. “Estima-se que 175 milhões de doses da vacina foram aplicadas no mundo e em países que tem um excelente sistema de vigilância”, relata Jarbas Barbosa. A vacinação contra HPV é utilizada como estratégia de saúde pública em 51 países.

Serviram de base para a decisão de implantar a vacina no Brasil as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a experiência dos outros países, o apoio do Comitê Técnico de Assessor em Imunizações (CTAI), a garantia da sustentabilidade da vacina, e um estudo realizado pela professora do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo (USP), Hillegonda Maria Dutilh Novaes.

Antes de adotar qualquer vacina, o Ministério da Saúde submete ao CTAI todos os estudos relacionados à vacina. “No comitê, reúnem-se representantes da Sociedade Brasileira de Imunizações, da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, Sociedade Brasileira de Infectologia, e várias outras sociedades de especialistas. E no caso da HPV, a recomendação do Comitê já era a de introduzir a vacina”, lembra o secretário Jarbas Barbosa.

O esquema que será usado para vacinação é o estendido, onde a segunda dose será seis meses depois da primeira e a terceira será cinco anos após a primeira. Esse esquema amplia a proteção. “À medida que expandimos esse espaço entre as doses, aumentamos a eficácia da vacina e assim deixaremos a população alvo devidamente protegida contra o câncer de colo do útero”, afirma Carla Domingues, coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde.

Jarbas Barbosa lembra ainda que a vacina não exclui o exame preventivo do Papanicolau para as mulheres de 25 a 64 anos e o uso de preservativo. Ela é um instrumento a mais de proteção contra o HPV. “Não substitui, mas complementa o Papanicolau. Estamos somando as formas de prevenção”, relata o secretário. Ele ressalta que a vacina protege contra quatro subtipos do vírus (6, 11, 16 e 18), sendo dois deles, o 16 e 18, responsáveis por 70% dos casos de câncer de colo do útero.

Fonte: Blog da Saúde

Novo protocolo para tratamento de crianças com HIV

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Um novo protocolo de tratamento clínico para infecção pelo HIV de crianças e Adolescentes foi lançado pelo Ministério da Saúde em consulta pública na última sexta-feira (7). A nova proposta recomenda que o início do tratamento em recém-nascidos expostos deve ser feito com AZT (Zidovudina) por quatro semanas. Essa indicação é aplicada é aplicado aos filhos de mães soropositivas que foram acompanhadas desde o pré-natal. Já no caso das gestantes que não receberam antirretroviral durante a gravidez é recomendado aos bebês a utilização de AZT (Zidovudina) por quatro semanas, acompanhado de Nevirapina em três doses. Antes, a recomendação era de uso do AZT durante seis semanas.

Outra inovação é a indicação do início do tratamento para crianças de um a cinco anos, com carga viral superior a 100 mil cópias (quantidade de HIV que circula no sangue, considerada alta e que sugere o progresso da doença nas crianças). Também é recomendado o início de tratamento para todas as crianças com idade superior a cinco anos com CD4 acima de 500. A contagem de linfócitos T CD4+ (CD4) indica como está a resposta do sistema imunológico ao vírus, permitindo ao médico monitorar a saúde de paciente que toma os antirretrovirais. Antes, o critério considerado era a contagem de CD4.

O protocolo, que apresenta novas propostas para aperfeiçoar o atendimento e tratamento dessa população no país, ficará em consulta pública por um período de 30 dias (até 9 de março) e será finalizado ainda neste primeiro semestre. A faixa etária considerada para o protocolo é de recém-nascidos até os 13 anos.

“Os sucessos na prevenção da transmissão vertical, principal mecanismo de aquisição do HIV em pediatria, levaram a uma significativa redução dos casos novos, com estabilização nos últimos anos. Este cenário de mudanças clínicas e epidemiológicas impõe novos desafios aos profissionais envolvidos no cuidado de crianças e adolescentes com HIV/aids. O novo protocolo vem ajudar os profissionais de saúde nessa tarefa”, afirma o secretario de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa. Atualmente, estão em tratamento para aids cerca de 10 mil crianças e adolescentes.

Desde o final da década de 1990, o Ministério da Saúde publica recomendações para tratamento de crianças e adolescentes infectados pelo HIV e aids, baseadas nas evidências científicas vigentes. Periodicamente, há a atualização com a inclusão das informações sobre os avanços ocorridos nas orientações para o tratamento e acompanhamento das crianças expostas e infectadas pelo HIV. A partir de 2012, os antigos consensos terapêuticos passam a ser elaborados na forma de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados em portaria, após período de 30 dias de consulta pública, em que a sociedade pode inserir as suas contribuições ao documento.

“Questões como o aumento da sobrevida e a redução da frequência de infecções oportunistas fazem com que cresçam em importância os aspectos ligados à promoção da saúde integral e da qualidade de vida, notadamente na adolescência e na juventude, daí a importância do novo protocolo atualizando as recomendações”, explica o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, Fábio Mesquita.

O novo protocolo define com maior clareza a primeira linha de terapia antirretroviral TARV. Além disso, o documento amplia as recomendações sobre diagnóstico, manejo da falha terapêutica, adesão, revelação diagnóstica, toxicidade, coinfecções, infecções oportunistas e abordagem aos adolescentes.

O texto completo da proposta do novo protocolo encontra-se disponível no endereço eletrônico:www.saude.gov.br/consultapublica. A validação das proposições recebidas e elaboração da versão final consolidada do protocolo será coordenada pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, que deve finalizar o documento ainda neste primeiro semestre.

Fonte: Blog da Saúde

Direito ao acesso gratuito a medicamentos

Farma Supply
Postado por Farma Supply. Fonte: www.tiagofarinamatos.com.br

O direito ao acesso gratuito a medicamentos vale para todos?

Muito embora a discussão sobre o direito ao acesso gratuito a medicamentos não seja pacífica, a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros.

A Constituição Federal, atenta aos anseios da sociedade, deu abrigo aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Nessa linha, conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, o direito à saúde de forma integral e igualitária.

O SUS deve fornecer medicamentos gratuitos a todos independentemente da sua situação financeira?

Sim, desde que comprovada a necessidade clínica do paciente e a eficácia do medicamento.

Como comprovar a necessidade clínica?

A necessidade clínica do uso do medicamento pode ser comprovada pelo paciente a partir dos exames diagnósticos acompanhados de laudo e receituários médicos.

Como comprovar a eficácia do medicamento?

A eficácia do medicamento pode ser comprovada por meio de relatório médico, fundamentado na literatura médica, bem como pelo seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), valendo dizer que a aprovação do medicamento pela Agência só ocorre após criteriosa pesquisa, que, dentre outros critérios, avalia a eficácia do produto. Os registros de medicamentos podem ser consultados no site da ANVISA (www.anvisa.gov.br).

O que fazer quando o SUS não fornece o medicamento?

Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, comete uma ilegalidade, pois deixa de cumprir um dever legal. Assim, as pessoas que tiverem o seu direito violado, podem entrar com ações na Justiça, exigindo o fornecimento dos medicamentos prescritos.

Como proceder quando a necessidade do medicamento é urgente?

Quando a necessidade do uso do medicamento for urgente – o que ocorre na maioria dos casos – pode o autor da ação formular pedido liminar. Esse pedido deve ser analisado (e julgado) de imediato pelo juiz. Se deferido, o SUS é obrigado a fornecer o remédio em poucos dias.

Observação:   Recomendamos que o paciente, antes de ingressar com a ação judicial, protocole requerimento escrito em qualquer unidade do SUS, solicitando, com base na receita médica, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo a seguir. Se o pedido não for atendido, estará plenamente configurada a ilegalidade praticada pelo Estado.

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Medicamentos Gratuitos

Farma Supply
Postado por Farma Supply. Equipe Oncoguia  –  Data da última atualização: 02/10/2012
Fonte: http://www.oncoguia.org.br/conteudo/medicamentos-gratuitos/115/4/

Quem tem direito ao acesso gratuito a medicamentos?

A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, o direito à saúde de forma integral e igualitária, incluindo a assistência farmacêutica.

Existe uma lista de medicamentos que são cobertos pelo SUS?

Via de regra, o paciente somente terá acesso aos medicamentos previamente incorporados ao SUS, o que é feito mediante avaliação de órgãos técnicos especializados, que levam em conta as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança dos medicamentos, bem como a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação aos produtos já incorporados. Esse mecanismo é importante para que os gestores do SUS possam melhor planejar as políticas públicas de saúde, alocando adequadamente os recursos financeiros disponíveis para tanto.

Como eu posso saber quais medicamentos estão disponíveis no SUS?

O Ministério da Saúde publica no seu Portal na Internet todos os medicamentos incorporados ao SUS, bem como os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas criados para orientar o diagnóstico e o tratamento de determinadas doenças. Estados e Municípios podem complementar essa relação com outros itens. Também é possível obter essa informação no próprio estabelecimento de saúde, os quais, em muitos casos, são os responsáveis pela padronização, aquisição e distribuição dos medicamentos.

É possível ter acesso gratuito a medicamentos não incorporados ou não previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS?

Existe muita controvérsia sobre essa questão. Embora as políticas públicas de saúde implementadas pelo SUS devam ser prestigiadas, muitos especialistas e membros do poder judiciário entendem que os gestores do SUS devem analisar caso a caso, e, constatando que os medicamentos incorporados não se mostram clinicamente adequados a determinado paciente, oferecer a ele outros meios existentes no mercado, independentemente da sua prévia incorporação ao SUS, até porque nem sempre o processo de incorporação acompanha a velocidade do avanço da medicina. É importante, porém, que o produto tenha sido registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão competente para avaliar a eficácia, segurança e qualidade do produto, salvo em situações excepcionalíssimas.

O que o paciente poderá fazer caso encontre dificuldades para ter acesso a medicamentos?

Não raras vezes, o paciente se depara com a informação de que determinados medicamentos estão em falta na rede pública. Podem ocorrer também situações especiais em que os medicamentos prescritos não tenham sido incorporados ao SUS. Essas hipóteses podem significar falha ou ineficácia na gestão do SUS, legitimando o paciente a pleitear o acesso a esses bens aos órgãos administrativos de controle ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.

Como pleitear o acesso gratuito a medicamentos por meio dos órgãos administrativos de controle quando o atendimento do SUS não se mostrar adequado ou resolutivo?

  • Havendo tempo hábil, recomendamos que o paciente, primeiramente, protocole requerimento escrito na Secretaria da Saúde (do Estado ou do Município), solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo abaixo. Alguns Estados (a exemplo de São Paulo – clique aqui) e Municípios disponibilizam aos pacientes um formulários próprio para solicitação de medicamentos.
  • Se mesmo assim o paciente encontrar dificuldades no acesso aos medicamentos, poderá apresentar reclamação às ouvidorias do SUS (locais, regionais ou nacional). A ouvidoria do Ministério da Saúde, por exemplo, tem competência para acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados.Além das ouvidorias do SUS, o usuário poderá contar com o auxílio assistentes sociais no próprio estabelecimento em que está sendo atendido. Esses profissionais, muitas vezes, são a chave para a solução de problemas, principalmente nos casos de má comunicação ou desconhecimento dos mecanismos de controle.

Quando recorrer à Justiça?

A Justiça deve ser vista como última trincheira no acesso aos medicamentos. A tentativa de solução extrajudicial pode, em muitos casos, ocorrer de maneira mais rápida e barata que a escolha da via judicial, representando maior benefício para o paciente e para o sistema. Recomendamos que o paciente recorra a Justiça apenas quando todas as alternativas administrativas fracassarem ou quando a urgência do caso não permitir a espera pela análise dos órgãos administrativos.

Já tentei de todas as formas, mas não consegui. A quem devo procurar se houver necessidade de acionar a Justiça?

Para acionar a Justiça objetivando que esta determine a efetivação do direito à saúde, o paciente deve procurar alguns dos legitimados para promoverem a ação, podendo ser: a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB (assistência judiciária gratuita) e as Faculdades de Direito conveniadas com a OAB e/ou com órgãos do Poder Judiciário (Justiça Estadual/Federal), ou o Sistema dos Juizados Especiais. Há também a possibilidade de contratar um advogado particular.

É possível ajuizar ação judicial para garantia de fornecimento de medicamentos por meio do Sistema dos Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações contra os Estados e os Municípios até o limite de 60 salários mínimos; o mesmo ocorrendo com os Juizados Especiais Federais em relação à União Federal. Entre as matérias que podem ser apreciadas por esses juizados destacam-se aquelas relacionadas ao acesso a medicamentos. O acesso aos Juizados é gratuito, e, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a contratação de advogado. Confira aqui a relação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais instalados no Brasil.

Que documentos devo providenciar para acionar a Justiça?

• RG.
• CPF.
• Comprovante de residência.
• Cartão do SUS.
• Laudos de exames que comprovem a existência da doença.
• Relatório Médico contendo a identificação da doença, com a especificação da CID (Classificação Internacional de Doenças); descrição detalhada do tratamento recomendado, inclusive a posologia exata e o tempo de uso do medicamento; o nível de urgência da necessidade, destacando o prazo máximo de espera para o início do tratamento e as consequências do desatendimento; e, se for o caso, justificativa da ineficácia das drogas que são normalmente fornecidas na rede pública, de modo a justificar a adoção de tratamento diferenciado. Obs.: Clique aqui para ter acesso a um formulário que facilitará a análise do caso pelo juiz.
• Prova de que o paciente procurou obter os medicamentos pelas vias administrativas ou notícia veiculada na imprensa de que o medicamento está em falta.
• Orçamento do tratamento prescrito. Isso ajuda o Poder Judiciário a determinar, em caso de descumprimento de eventual decisão, o sequestro de verbas necessárias.

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 (art. 196 e ss.)
  • Lei 8.080, de 19/09/1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
  • Lei 8.142, de 28/12/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/08/2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
  • Recomendação CNJ nº 31, de 10/03/2010 – Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

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ABRALE ensina como conseguir medicamentos por ação judicial

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O artigo 196, da Constituição Federal, é claro: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Mesmo assim, muitos pacientes de câncer têm de recorrer à Justiça para garantir o medicamento que salvará sua vida.

Isso acontece porque a rede pública de saúde nem sempre disponibiliza medicamentos como o Glivec, que custa cerca de R$ 7.000 e é usado no tratamento de leucemia.

Nesses casos, o tipo de ação judicial mais indicado é um Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar, segundo explicou Melina Servos Damilakos, do departamento jurídico da ABRALE (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia), durante o 7º Encontro de Pacientes, em São Paulo, no último dia 26 de novembro, que reuniu mais de 50 pacientes. “O processo tende a ser rápido e, em mais ou menos 20 dias, o doente já pode obter o remédio caso a liminar seja concedida.”

“O MS é proposto no caso de ilegalidade praticada pelo poder público ou em caso de abuso de autoridade. E a recusa no fornecimento do medicamento representa uma ilegalidade porque a Constituição prevê o direito à vida. O Estado tem a obrigação de garantir medicamentos e exames necessários para a saúde de todo mundo”, completou o advogado Danilo Joaquim de Lima, do escritório Manhães Moreira, parceiro da ABRALE.

Além de exames comprobatórios, para propor a ação, o paciente deve ter em mãos também uma recusa por escrito do fornecimento do remédio pela rede pública. Esse foi justamente um dos problemas levantados pelos pacientes presentes no encontro: os órgãos públicos se negam a fornecer algo por escrito.
A advogada Fátima Baião, convidada da ABRALE no encontro, explicou como lidar com essas situações: “Normalmente, o funcionário tem medo de se comprometer, mas quem vai responder pela recusa não é ele, é o Estado. Tem que insistir, pressionar e exigir a recusa por escrito.”

Para responder a todas as perguntas da platéia bastante interessada, o tempo dedicado a explicações foi estendido. Uma das questões foi sobre o fornecimento de medicamento pelo convênio médico.

Quem tem convênio e precisa de remédios que são fornecidos pelo SUS precisa solicitar ao convênio e ao SUS. Caso os pedidos sejam negados, as duas recusas por escrito servem de base para uma ação judicial contra o Estado.

O paciente com câncer tem outros direitos assegurados por lei, como:

– Andamento judiciário prioritário: é concedido a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Mesmo que não tenha essa idade, o paciente com câncer pode requerer o benefício por meio de seu advogado, pois tem uma expectativa de vida menor.
– Isenção de impostos: o paciente com câncer tem direito à isenção de Imposto de Renda nos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Além disso, ele pode solicitar a isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos quando apresentar deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir.
– Saque de FGTS e PIS/PASEP: o FGTS e o PIS PASEP pode ser sacado na Caixa Econômica Federal pelo paciente com câncer ou por aquele que tiver um dependente portador de câncer, mediante a apresentação dos documentos necessários.

A última liminar obtida pelos esforços da ABRALE foi no último dia 23 de novembro de 2004, em São Paulo, em um caso de paciente com leucemia que precisava do medicamento importado Mylotarg, de R$ 93 mil. Quando a ação foi proposta, a juíza indeferiu a liminar, dizendo que o Estado teria que ter um tempo para comparar preços. Os advogados recorreram e conseguiram a liminar. O paciente deve receber o medicamento nos próximos dias, após esperar três meses.

Em um único caso idêntico anterior, o juiz havia deferido a liminar logo em primeira instância e dado um prazo de dez dias para o fornecimento do remédio.

Desde o início do segundo semestre, a ABRALE propôs 77 ações e obteve 56 liminares (72,7%). Foram quatro processos suspensos e um concluído. Estão em andamento mais 20 ações. A ABRALE mantém um serviço de atendimento jurídico pelo telefone 0800 773 9973 (ligações gratuitas) e pelo portal www.abrale.org.br, onde está disponível uma lista de documentos necessários para uma ação judicial.

Para 2005, o departamento jurídico da ABRALE está selecionando novos temas que farão parte da programação do Encontro de Pacientes. Outra iniciativa é a elaboração de uma cartilha de direitos dos pacientes.

Sobre o Encontro de Pacientes

Organizado mensalmente pela ABRALE, o Encontro de Pacientes tem como objetivo colocar os pacientes de linfoma e leucemia em contato com renomados especialistas, sempre abordando um tema diferente. O tempo é dividido para beneficiar os pacientes. O especialista desenvolve o tema em 40 minutos e mais de uma hora fica à disposição de pacientes e familiares para esclarecimento de dúvidas. O último Encontro de Pacientes do ano já está marcado.

Sobre a ABRALE

A ABRALE é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação nacional, fundada em setembro de 2002 por pacientes e familiares. A missão da associação é oferecer suporte a pacientes e mobilizar parceiros para que o melhor tratamento de linfoma e leucemia esteja disponível no país.

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Fonte