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Liminar obriga Susam a fornecer remédio à base de canabidiol para menino de 9 anos

Decisão beneficia criança com paralisia cerebral e epilepsia

Liminar obriga Susam a fornecer remédio à base de canabidiol para menino de 9 anos

O juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), determinou o fornecimento gratuito do medicamento à base de canabidiol (um dos derivados da maconha) pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) a uma menino, de 9 anos, com quadro de paralisia cerebral e epilepsia. A concessão da liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão, no dia 25 de abril.

País não cumpre lei que prevê prazo de 60 dias para início do tratamento contra câncer

Menos de 5% dos 576 mil novos casos da doença são cadastrados no sistema nacional

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BRASIL – Brasília – BSB – PA – 24/04/2015 – Entrevista com Sérgio Vieira Fortes , paciente com câncer que está com dificuldade de conseguir o tratamento. Foto de Jorge William/Agência O Globo – Jorge William / jorge william

BRASÍLIA – Numa terça-feira de setembro do ano passado, o aposentado Sérgio Vieira Fortes ficou incrédulo diante do diagnóstico. O que ele imaginava ser uma forte alergia era, na verdade, um câncer na laringe. Saiu da consulta em um hospital público do Distrito Federal com a orientação de retirar o tumor maligno o mais rápido possível. Mas, passados mais de sete meses, o homem de 60 anos continua à espera de tratamento.

Primeira vacina contra a diabetes mostra resultados positivos

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Pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, anunciaram na última semana um passo importante em direção à primeira vacina contra a diabetes.

Direito ao acesso gratuito a medicamentos

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Postado por Farma Supply. Fonte: www.tiagofarinamatos.com.br

O direito ao acesso gratuito a medicamentos vale para todos?

Muito embora a discussão sobre o direito ao acesso gratuito a medicamentos não seja pacífica, a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros.

A Constituição Federal, atenta aos anseios da sociedade, deu abrigo aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Nessa linha, conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, o direito à saúde de forma integral e igualitária.

O SUS deve fornecer medicamentos gratuitos a todos independentemente da sua situação financeira?

Sim, desde que comprovada a necessidade clínica do paciente e a eficácia do medicamento.

Como comprovar a necessidade clínica?

A necessidade clínica do uso do medicamento pode ser comprovada pelo paciente a partir dos exames diagnósticos acompanhados de laudo e receituários médicos.

Como comprovar a eficácia do medicamento?

A eficácia do medicamento pode ser comprovada por meio de relatório médico, fundamentado na literatura médica, bem como pelo seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), valendo dizer que a aprovação do medicamento pela Agência só ocorre após criteriosa pesquisa, que, dentre outros critérios, avalia a eficácia do produto. Os registros de medicamentos podem ser consultados no site da ANVISA (www.anvisa.gov.br).

O que fazer quando o SUS não fornece o medicamento?

Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, comete uma ilegalidade, pois deixa de cumprir um dever legal. Assim, as pessoas que tiverem o seu direito violado, podem entrar com ações na Justiça, exigindo o fornecimento dos medicamentos prescritos.

Como proceder quando a necessidade do medicamento é urgente?

Quando a necessidade do uso do medicamento for urgente – o que ocorre na maioria dos casos – pode o autor da ação formular pedido liminar. Esse pedido deve ser analisado (e julgado) de imediato pelo juiz. Se deferido, o SUS é obrigado a fornecer o remédio em poucos dias.

Observação:   Recomendamos que o paciente, antes de ingressar com a ação judicial, protocole requerimento escrito em qualquer unidade do SUS, solicitando, com base na receita médica, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo a seguir. Se o pedido não for atendido, estará plenamente configurada a ilegalidade praticada pelo Estado.

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Medicamentos Gratuitos

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Postado por Farma Supply. Equipe Oncoguia  –  Data da última atualização: 02/10/2012
Fonte: http://www.oncoguia.org.br/conteudo/medicamentos-gratuitos/115/4/

Quem tem direito ao acesso gratuito a medicamentos?

A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, o direito à saúde de forma integral e igualitária, incluindo a assistência farmacêutica.

Existe uma lista de medicamentos que são cobertos pelo SUS?

Via de regra, o paciente somente terá acesso aos medicamentos previamente incorporados ao SUS, o que é feito mediante avaliação de órgãos técnicos especializados, que levam em conta as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança dos medicamentos, bem como a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação aos produtos já incorporados. Esse mecanismo é importante para que os gestores do SUS possam melhor planejar as políticas públicas de saúde, alocando adequadamente os recursos financeiros disponíveis para tanto.

Como eu posso saber quais medicamentos estão disponíveis no SUS?

O Ministério da Saúde publica no seu Portal na Internet todos os medicamentos incorporados ao SUS, bem como os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas criados para orientar o diagnóstico e o tratamento de determinadas doenças. Estados e Municípios podem complementar essa relação com outros itens. Também é possível obter essa informação no próprio estabelecimento de saúde, os quais, em muitos casos, são os responsáveis pela padronização, aquisição e distribuição dos medicamentos.

É possível ter acesso gratuito a medicamentos não incorporados ou não previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS?

Existe muita controvérsia sobre essa questão. Embora as políticas públicas de saúde implementadas pelo SUS devam ser prestigiadas, muitos especialistas e membros do poder judiciário entendem que os gestores do SUS devem analisar caso a caso, e, constatando que os medicamentos incorporados não se mostram clinicamente adequados a determinado paciente, oferecer a ele outros meios existentes no mercado, independentemente da sua prévia incorporação ao SUS, até porque nem sempre o processo de incorporação acompanha a velocidade do avanço da medicina. É importante, porém, que o produto tenha sido registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão competente para avaliar a eficácia, segurança e qualidade do produto, salvo em situações excepcionalíssimas.

O que o paciente poderá fazer caso encontre dificuldades para ter acesso a medicamentos?

Não raras vezes, o paciente se depara com a informação de que determinados medicamentos estão em falta na rede pública. Podem ocorrer também situações especiais em que os medicamentos prescritos não tenham sido incorporados ao SUS. Essas hipóteses podem significar falha ou ineficácia na gestão do SUS, legitimando o paciente a pleitear o acesso a esses bens aos órgãos administrativos de controle ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.

Como pleitear o acesso gratuito a medicamentos por meio dos órgãos administrativos de controle quando o atendimento do SUS não se mostrar adequado ou resolutivo?

  • Havendo tempo hábil, recomendamos que o paciente, primeiramente, protocole requerimento escrito na Secretaria da Saúde (do Estado ou do Município), solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo abaixo. Alguns Estados (a exemplo de São Paulo – clique aqui) e Municípios disponibilizam aos pacientes um formulários próprio para solicitação de medicamentos.
  • Se mesmo assim o paciente encontrar dificuldades no acesso aos medicamentos, poderá apresentar reclamação às ouvidorias do SUS (locais, regionais ou nacional). A ouvidoria do Ministério da Saúde, por exemplo, tem competência para acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados.Além das ouvidorias do SUS, o usuário poderá contar com o auxílio assistentes sociais no próprio estabelecimento em que está sendo atendido. Esses profissionais, muitas vezes, são a chave para a solução de problemas, principalmente nos casos de má comunicação ou desconhecimento dos mecanismos de controle.

Quando recorrer à Justiça?

A Justiça deve ser vista como última trincheira no acesso aos medicamentos. A tentativa de solução extrajudicial pode, em muitos casos, ocorrer de maneira mais rápida e barata que a escolha da via judicial, representando maior benefício para o paciente e para o sistema. Recomendamos que o paciente recorra a Justiça apenas quando todas as alternativas administrativas fracassarem ou quando a urgência do caso não permitir a espera pela análise dos órgãos administrativos.

Já tentei de todas as formas, mas não consegui. A quem devo procurar se houver necessidade de acionar a Justiça?

Para acionar a Justiça objetivando que esta determine a efetivação do direito à saúde, o paciente deve procurar alguns dos legitimados para promoverem a ação, podendo ser: a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB (assistência judiciária gratuita) e as Faculdades de Direito conveniadas com a OAB e/ou com órgãos do Poder Judiciário (Justiça Estadual/Federal), ou o Sistema dos Juizados Especiais. Há também a possibilidade de contratar um advogado particular.

É possível ajuizar ação judicial para garantia de fornecimento de medicamentos por meio do Sistema dos Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações contra os Estados e os Municípios até o limite de 60 salários mínimos; o mesmo ocorrendo com os Juizados Especiais Federais em relação à União Federal. Entre as matérias que podem ser apreciadas por esses juizados destacam-se aquelas relacionadas ao acesso a medicamentos. O acesso aos Juizados é gratuito, e, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a contratação de advogado. Confira aqui a relação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais instalados no Brasil.

Que documentos devo providenciar para acionar a Justiça?

• RG.
• CPF.
• Comprovante de residência.
• Cartão do SUS.
• Laudos de exames que comprovem a existência da doença.
• Relatório Médico contendo a identificação da doença, com a especificação da CID (Classificação Internacional de Doenças); descrição detalhada do tratamento recomendado, inclusive a posologia exata e o tempo de uso do medicamento; o nível de urgência da necessidade, destacando o prazo máximo de espera para o início do tratamento e as consequências do desatendimento; e, se for o caso, justificativa da ineficácia das drogas que são normalmente fornecidas na rede pública, de modo a justificar a adoção de tratamento diferenciado. Obs.: Clique aqui para ter acesso a um formulário que facilitará a análise do caso pelo juiz.
• Prova de que o paciente procurou obter os medicamentos pelas vias administrativas ou notícia veiculada na imprensa de que o medicamento está em falta.
• Orçamento do tratamento prescrito. Isso ajuda o Poder Judiciário a determinar, em caso de descumprimento de eventual decisão, o sequestro de verbas necessárias.

Legislação:

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 (art. 196 e ss.)
  • Lei 8.080, de 19/09/1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
  • Lei 8.142, de 28/12/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/08/2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
  • Recomendação CNJ nº 31, de 10/03/2010 – Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

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ABRALE ensina como conseguir medicamentos por ação judicial

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O artigo 196, da Constituição Federal, é claro: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Mesmo assim, muitos pacientes de câncer têm de recorrer à Justiça para garantir o medicamento que salvará sua vida.

Isso acontece porque a rede pública de saúde nem sempre disponibiliza medicamentos como o Glivec, que custa cerca de R$ 7.000 e é usado no tratamento de leucemia.

Nesses casos, o tipo de ação judicial mais indicado é um Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar, segundo explicou Melina Servos Damilakos, do departamento jurídico da ABRALE (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia), durante o 7º Encontro de Pacientes, em São Paulo, no último dia 26 de novembro, que reuniu mais de 50 pacientes. “O processo tende a ser rápido e, em mais ou menos 20 dias, o doente já pode obter o remédio caso a liminar seja concedida.”

“O MS é proposto no caso de ilegalidade praticada pelo poder público ou em caso de abuso de autoridade. E a recusa no fornecimento do medicamento representa uma ilegalidade porque a Constituição prevê o direito à vida. O Estado tem a obrigação de garantir medicamentos e exames necessários para a saúde de todo mundo”, completou o advogado Danilo Joaquim de Lima, do escritório Manhães Moreira, parceiro da ABRALE.

Além de exames comprobatórios, para propor a ação, o paciente deve ter em mãos também uma recusa por escrito do fornecimento do remédio pela rede pública. Esse foi justamente um dos problemas levantados pelos pacientes presentes no encontro: os órgãos públicos se negam a fornecer algo por escrito.
A advogada Fátima Baião, convidada da ABRALE no encontro, explicou como lidar com essas situações: “Normalmente, o funcionário tem medo de se comprometer, mas quem vai responder pela recusa não é ele, é o Estado. Tem que insistir, pressionar e exigir a recusa por escrito.”

Para responder a todas as perguntas da platéia bastante interessada, o tempo dedicado a explicações foi estendido. Uma das questões foi sobre o fornecimento de medicamento pelo convênio médico.

Quem tem convênio e precisa de remédios que são fornecidos pelo SUS precisa solicitar ao convênio e ao SUS. Caso os pedidos sejam negados, as duas recusas por escrito servem de base para uma ação judicial contra o Estado.

O paciente com câncer tem outros direitos assegurados por lei, como:

– Andamento judiciário prioritário: é concedido a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Mesmo que não tenha essa idade, o paciente com câncer pode requerer o benefício por meio de seu advogado, pois tem uma expectativa de vida menor.
– Isenção de impostos: o paciente com câncer tem direito à isenção de Imposto de Renda nos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Além disso, ele pode solicitar a isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos quando apresentar deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir.
– Saque de FGTS e PIS/PASEP: o FGTS e o PIS PASEP pode ser sacado na Caixa Econômica Federal pelo paciente com câncer ou por aquele que tiver um dependente portador de câncer, mediante a apresentação dos documentos necessários.

A última liminar obtida pelos esforços da ABRALE foi no último dia 23 de novembro de 2004, em São Paulo, em um caso de paciente com leucemia que precisava do medicamento importado Mylotarg, de R$ 93 mil. Quando a ação foi proposta, a juíza indeferiu a liminar, dizendo que o Estado teria que ter um tempo para comparar preços. Os advogados recorreram e conseguiram a liminar. O paciente deve receber o medicamento nos próximos dias, após esperar três meses.

Em um único caso idêntico anterior, o juiz havia deferido a liminar logo em primeira instância e dado um prazo de dez dias para o fornecimento do remédio.

Desde o início do segundo semestre, a ABRALE propôs 77 ações e obteve 56 liminares (72,7%). Foram quatro processos suspensos e um concluído. Estão em andamento mais 20 ações. A ABRALE mantém um serviço de atendimento jurídico pelo telefone 0800 773 9973 (ligações gratuitas) e pelo portal www.abrale.org.br, onde está disponível uma lista de documentos necessários para uma ação judicial.

Para 2005, o departamento jurídico da ABRALE está selecionando novos temas que farão parte da programação do Encontro de Pacientes. Outra iniciativa é a elaboração de uma cartilha de direitos dos pacientes.

Sobre o Encontro de Pacientes

Organizado mensalmente pela ABRALE, o Encontro de Pacientes tem como objetivo colocar os pacientes de linfoma e leucemia em contato com renomados especialistas, sempre abordando um tema diferente. O tempo é dividido para beneficiar os pacientes. O especialista desenvolve o tema em 40 minutos e mais de uma hora fica à disposição de pacientes e familiares para esclarecimento de dúvidas. O último Encontro de Pacientes do ano já está marcado.

Sobre a ABRALE

A ABRALE é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação nacional, fundada em setembro de 2002 por pacientes e familiares. A missão da associação é oferecer suporte a pacientes e mobilizar parceiros para que o melhor tratamento de linfoma e leucemia esteja disponível no país.

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