Liminar obriga Susam a fornecer remédio à base de canabidiol para menino de 9 anos

Decisão beneficia criança com paralisia cerebral e epilepsia

Liminar obriga Susam a fornecer remédio à base de canabidiol para menino de 9 anos

O juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), determinou o fornecimento gratuito do medicamento à base de canabidiol (um dos derivados da maconha) pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) a uma menino, de 9 anos, com quadro de paralisia cerebral e epilepsia. A concessão da liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão, no dia 25 de abril.

Segundo a ação, a criança L.V.B.D. (a identidade do paciente será preservada) foi diagnosticada, aos 4 meses, com quadro grave de paralisia cerebral e epilepsia refratária de difícil controle. A liminar determina que a Susam deve prover a medicação, no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia 19 de abril e, em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 1 mil. A decisão também autoriza a secretaria a dispensar o procedimento licitatório, em decorrência do caráter de urgência para a administração do medicamento.

Em março deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a prescrição e manipulação de medicamentos à base da planta Cannabis sp., incluindo o tetrahidrocannabinol (THC) e o canabidiol, que, segundo estudos científicos, têm utilidade médica para tratar diversas doenças, especialmente as neurológicas. A autorização vale tanto para medicamentos registrados na Anvisa que contenham as substâncias quanto para produtos que contenham as substâncias a serem importados em caráter de excepcionalidade para tratamento de pacientes brasileiros.

De acordo com o juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, o menino recebeu o receituário médico para a utilização da medicação à base de canabidiol, após uma consulta na Policlínica Codajás (PAM Codajás). O magistrado afirmou que, até então, nunca havia julgado o fornecimento deste tipo de medicamento.

Segundo Pinheiro, os pais de L.V.B.D. conseguiram adquirir uma dose do medicamento e perceberam melhoras significativas das crises epilépticas e evolução na aprendizagem. Por causa da renda familiar o tratamento foi interrompido e a criança, conforme a avaliação médica processual, apresentou retrocessos. “Desde os 3 meses da criança, a família percebeu que ela não respondia a estímulos e apresentava espasmos. Diante dessa situação, os familiares percorreram diversos tratamentos, sem sucesso até então. A decisão garante, inclusive, que a criança não corra o risco de morrer”, destacou o magistrado.

A liminar obriga que a secretaria forneça o medicamento, que custa até US$ 2 mil, em caso de importação, sem mencionar a quantidade de doses nem o tempo necessário.

A Susam informou que adotou providências para o imediato cumprimento da decisão judicial, tendo enviado para o setor de compras solicitação de cotação do medicamento. No entanto, a cotação não foi possível, entre outros motivos, segundo a secretaria, porque o produto não está disponível na apresentação prescrita pelo médico da criança (dosagem 16%), apenas nas dosagens 15%, 17,5%, 18% e 24%. Por conta disso, a Susam informou que a criança precisa passar por nova avaliação com neuropediatra, para que a dosagem seja definida e o medicamento possa ser adquirido, o mais breve possível. A Susam destacou que está agilizando o agendamento desta consulta.

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